Condições Gerais e Informações

1 dia (24 horas) sendo qualquer fracção considerada como tal. 

É indispensável apresentar carta de condução válida em Portugal.

Mínima de 21 anos com prática de condução de dois ano. 

É da conta do cliente (locatário) sendo da responsabilidade da MICAUTO/ ANGRAUTO: Óleo, lubrificação e assistência. 

Os preços incluem Seguro de Responsabilidade Civil limitada válido em Portugal, sendo da responsabilidade do cliente (locatário) os prejuízos causados no veículo alugado. Esta responsabilidade pode ser minimizada, mediante o pagamento de uma taxa adicional de por dia, conforme informação na nossa tabela pública existente no balcão e no website.

Serão sempre da responsabilidade do cliente (locatário), todos os prejuízos causados a terceiros ou no veículo alugado sempre que este:

• Seja conduzido por pessoa que para isso não esteja legalmente habilitado ou autorizado pela MICAUTO/ANGRAUTO.
• Sofra danos causados intencionalmente pelo cliente (locatário) ou por pessoa por quem seja responsável.
• Seja conduzido por pessoa sob influência do álcool, estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos, ou por demência do mesmo. 
• Sofra actos de vandalismo na viatura, como por exemplo, fechaduras danificadas, vidros partidos, ou outras partes da viatura estragada pela tentativa de furto.
• Serão também considerados actos de vandalismo o rebentamento de pneus e jantes danificadas em que a causa não seja o acidente. 
• Seja utilizado em provas desportivas, corridas, rallys, desafios, concursos, apostas, etc.
• Sofra um acidente e o mesmo não seja comunicado por escrito à MICAUTO/ ANGRAUTO no mais curto espaço de tempo possível. 
• A falta de comunicação tardia, constitui para o cliente (locatário) a obrigação de indemnizar a MICAUTO/ ANGRAUTO por todas as despesas a mais que daí resultem.

Para a confirmação a reserva será solicitado o pagamento do valor total da mesma.

Este valor poderá ser pago através de cartão de crédito, cartão de débito e refrência multibanco.

Após a reserva, terá 48h para proceder ao pagamento da mesma, se não o fizer dentro das 48h a reserva será cancelada.

Grátis em Ponta Delgada desde que as mesmas se façam dentro do horário de trabalho. Fora de Ponta Delgada estão sujeitas ao pagamento de uma taxa extra, cobrada por Km.

Em ambos os casos a informação com o preço destes serviços encontra-se na nossa tabela pública existente nos balcões nesta data. 

A recolha das viaturas devera ser feita em bom estado, tal como foi entregue ao locatário, incluindo limpeza.
Será cobrada uma taxa de limpeza no valor de 25€, sempre que o veículo não for entregue nas mesmas condições de limpeza em que foi entregue.

São sempre da responsabilidade do cliente (locatário), todas e quaisquer multas ocorridas durante o período de utilização do veículo. 

O aluguer termina no dia, hora e local acordados. Se o cliente (locatário) pretender prolongar o mesmo, terá que contactar a MICAUTO/ ANGRAUTO, previamente e com uma antecedência mínima de 24 horas do seu termo para que a MICAUTO/ ANGRAUTO dê a sua autorização. 

Em caso de não haver autorização por parte da MICAUTO/ ANGRAUTO, esta considera o veículo a circular sem autorização e contra a vontade da mesma, sendo o facto comunicado às autoridades e punível nos termos do Código da Estrada e Lei Penal. 

Não é permitido exceder a lotação que consta no livrete do veículo. 
Será da inteira responsabilidade do cliente (locatário) em caso de qualquer acidente. 

Em caso de acidente deverá o cliente (locatário) proceder da seguinte forma:

1. Chamar a autoridade.
2. No caso de haver feridos chamar a ambulância. 
3. Contactar e informar de imediato o escritório da MICAUTO/ ANGRAUTO ou ligar para o telemóvel S.O.S.
4. Caso não proceda desta forma, ficará ao abrigo da condição Nº5. 
5. Obtenha do(s) outro(s) condutor(es) envolvido(s) no acidente:
   - Nome, Morada e N.º de Telefone.
   - N.º da Carta de Condução, Local, e data de Emissão.
   - Marca, Modelo e Matrícula do(s) veículo(s) envolvido(s).
   - Seguradora e Apólice.
   - Nomes e Moradas das Testemunhas. 
6. Preencher correctamente todos os elementos do documento – DECLARAÇÃO AMIGÁVEL que se encontra no veículo, junto com os elementos do mesmo. 

Em caso de avaria deverá o cliente (locatário) contactar de imediato o escritório da MICAUTO/ ANGRAUTO das 09.00h às 18.00 horas, fora deste horário contactar o telemóvel S.O.S.

• Nome.
• Matrícula e Marca da Viatura.
• N.º do Contrato de Aluguer. 
• Local da Avaria.
• Detalhes da Avaria. 

A MICAUTO/ ANGRAUTO não é responsável por perdas de tempo sofridas por acidente ou avarias que possam vir a retardar ou interromper o cliente (locatário) as sua férias ou viagem. 

A MICAUTO/ ANGRAUTO entrega ao cliente (locatário), numa pasta para o efeito todos os documentos que dizem respeito ao veículo.

Em caso de extravio durante o período de aluguer considera a ANGRAUTO o cliente como o responsável pelo extravio. Neste caso terá o mesmo que nos pagar a quantia de 50.00€ para o pedido de novos documentos. 

Será igual modo o cliente (locatário) responsável pelo pagamento de qualquer multa, enquanto conduzir o veículo com a falta dos mesmos. 

Ambas as partes acordam desde já que para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato será competente o Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, com expressa renúncia a qualquer outro.