O período mínimo de aluguer é de 1 dia (24 horas) sendo qualquer fracção considerada como tal.
É indispensável apresentar carta de condução válida em Portugal.
Mínima de 21 anos com prática de condução de dois anos com exceção nos grupos D em que a idade mínima é de 25 anos com pelo menos prática de condução de dois anos.
O Veículo é entregue com o tanque cheio de combustível. Deverá devolvê-lo com o mesmo nível de combustível que tinha quando o levantou (depósito cheio), tal como apresentado pelo indicador de nível de combustível de origem.
Aconselhamos o Cliente a atestar o mais perto possível da estação de devolução no próprio dia da devolução e a conservar o talão para nos ser apresentado.
Se o Cliente não devolver o Veículo com o depósito cheio, e não puder apresentar o talão do abastecimento, ser-lhe-á cobrada uma taxa de 50€, bem como valor do combustível, para cobrir os custos incorridos com o reabastecimento do Veículo.
É obrigatória a apresentação do talão do abastecimento quando o período de aluguer for 1 dia (24 horas) ou a distância percorrida inferior a 120 quilómetros. Nestes casos, na ausência de apresentação do talão do abastecimento, ser-lhe-á cobrada uma taxa de 50€, bem como valor do combustível, para cobrir os custos incorridos com o reabastecimento do Veículo.
O valor do combustível cobrado ao Cliente será correspondente ao combustível gasto, de acordo com o nível apresentado pelo indicador de combustível de origem, arredondado para o valor mais próximo a um oitavo (1/8) do depósito. Este valor tem por base a capacidade do depósito indicada pelo fabricante.
Será cobrado o preço de combustível no final do período de aluguer em vigor na Região Autónoma dos Açores, tal como indicado no site do Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico: https://portal.azores.gov.pt/web/fracde/pre%C3%A7o-combust%C3%ADveis
Todos os preços incluem Seguro de Responsabilidade Civil limitada válido em Portugal, sendo da responsabilidade do cliente (locatário) os prejuízos causados no veículo alugado. Esta responsabilidade pode ser minimizada, mediante o pagamento de uma taxa adicional de por dia, conforme informação na nossa tabela pública existente no balcão a esta data.
Serão sempre da responsabilidade do cliente (locatário), todos os prejuízos causados a terceiros ou no veículo alugado sempre que este:
a) Seja conduzido por pessoa que para isso não esteja legalmente habilitado ou autorizado pela MICAUTO;
b) Sofra danos causados intencionalmente pelo cliente (locatário) ou por pessoa por quem seja responsável;
c) Seja conduzido por pessoa sob influência do álcool, estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos. E quando o condutor tenha demência ou problemas mentais;
d) Quando o veículo sofra atos de vandalismo, como por exemplo, fechaduras danificadas, vidros partidos, ou em qualquer restante parte do veículo. E ainda, quando a viatura fique estragada pela tentativa de furto;
e) Serão também considerados atos de vandalismo o rebentamento de pneus e jantes danificadas, quando a causa não seja um acidente;
f) Seja utilizado em provas desportivas, corridas, ralis, desafios, concursos, apostas, etc;
g) Sofra um acidente e o mesmo não seja comunicado à MICAUTO no mais curto espaço de tempo possível.
A falta de comunicação ou comunicação tardia de um acidente, imputa ao cliente (locatário) a responsabilidade de indemnizar ou compensar a MICAUTO por todas as despesas e atrasos processuais que dai resultem.
Para a confirmação a reserva será solicitado o pagamento do valor total da mesma.
Este valor poderá ser pago através de cartão de crédito, cartão de débito, refrência multibanco e MBWay.
Após a reserva, terá 6h para proceder ao pagamento da mesma, se não o fizer dentro das 6h a reserva será cancelada.
O acerto de eventuais custos extra imputados ao cliente será feito no seu termo.
Será feita uma caução (bloqueio) no seu cartão de crédito ou débito no ato da entrega do carro, a qual inclui a totalidade ou parte da franquia do veículo, bem como uma garantia de 150€ para multas de trânsito, falta de combustível/taxa de reabastecimento, taxa de limpeza e prolongamento do aluguer por alguns dias. Nos casos em que o cliente não contratar seguros, será feita uma caução para danos do veículo, que corresponde a parte do valor comercial do veículo. Os fundos caucionados no cartão do cliente serão libertados alguns dias após a devolução do carro.
Para mais informações consulte as nossas FAQ.
Sem custos nos nossos balcões nas Ilhas de São Miguel, Terceira e Pico desde que as mesmas se façam dentro do horário de trabalho dos referidos balcões.
Fora de do horário de trabalho dos balcões estão sujeitas ao pagamento de uma taxa de 20€, e de acordo com a nossa disponibilidade.
Entregas fora dos balcões estão sujeitas ao pagamento de custos e taxas extra, estado essa informação e preços disponível nos nossos balcões.
A recolha das viaturas devera ser feita em bom estado, tal como foi entregue ao locatário, incluindo limpeza.
Será cobrada uma taxa de limpeza no valor de 25€, sempre que o veículo não for entregue nas mesmas condições de limpeza em que foi entregue.
São sempre da responsabilidade do cliente (locatário), quaisquer multas ou coimas ocorridas durante o período de aluguer do veículo.
O aluguer termina no dia, hora e local acordados.
Se o cliente (locatário) pretender prolongar o contrato de aluguer, terá que contactar a MICAUTO, previamente com uma antecedência mínima de 24 horas do seu termo, para que a MICAUTO dê a sua autorização.
Em caso de utilização após o término to contrato e sem autorização prévia da Micauto, será considerada utilização indevida do veículo, sendo o facto comunicado às autoridades e punível nos termos do Código da Estrada e Lei Penal. Não existindo cobertura do Seguro de Responsabilidade Civil em caso de acidente, pelo que, quaisquer danos causados a terceiros serão da responsabilidade do cliente (locatário).
Não é permitido exceder a lotação máxima que conste no livrete do veículo, ao abrigo do Código da estrada.
Em caso acidente ou multa, será a responsabilidade será integralmente do cliente.
Em caso de acidente deverá o cliente (locatário) proceder da seguinte forma:
A. Chamar a autoridade.
B. No caso de haver feridos chamar a ambulância.
C. Contactar e informar de imediato o escritório da MICAUTO ou ligar para o telemóvel S.O.S.
D. Obtenha do(s) outro(s) condutor(es) envolvido(s) no acidente:
i. Nome, Morada e N." de Telefone;
ii. Número da Carta de Condução, Local, e data de Emissão;
iii. Marca. Modelo e Matrícula do(s) veículo(s) envolvido(s);
iv. Seguradora e Apólice,
v. Nomes e Moradas das Testemunhas.
E - Preencher corretamente todos os elementos do documento - Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) que se encontra no veículo, junto com os elementos do mesmo.
Em caso de avaria deverá o cliente (locatário) contactar de imediato o escritório da MICAUTO das 09:00h ás 18:00 horas, fora deste horário deverá contactar o telemóvel S.O.S.
Devendo indicar os seguintes dados:
a) Nome do cliente locatário da viatura;
b) Matrícula, modelo e cor da viatura;
c) Número do Contrato de Aluguer;
d) Local da Avaria;
e) Detalhes da Avaria.
A MICAUTO não é responsável por perdas de tempo sofridas por acidente ou avarias que possam vir a retardar ou interromper o cliente (locatário) as suas férias ou viagem.
A MICAUTO entrega ao cliente (locatário), numa pasta com os documentos que dizem respeito ao veículo.
Em caso de extravio durante o período de aluguer considera a MICAUTO o cliente como o responsável pelo extravio. Neste caso, será cobrada uma taxa de 100€ para suportar os custos do pedido de novos documentos.
Será de igual modo o cliente (locatário) responsável pelo pagamento de qualquer multa, incorrida enquanto conduzir o veículo sem os devidos documentos.
As reservas da tarifa Não Reembolsável não podem ser canceladas e reembolsadas.
As reservas das tarifas de Cancelamento Gratuito ou Cobertura total, podem ser canceladas gratuitamente até 48h antes da data de início do aluguer.
Todos os cancelamentos efetuados depois desse prazo, serão considerados non-show e não serão reembolsados.
As partes acordam desde já que para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato será competente o Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, com expressa renúncia a qualquer outro.